Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Prescrição bienal.

Aplica-se à presente hipótese, em que se pleiteia o recebimento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS efetuados no decorrer de toda a relação contratual, a teoria da actio nata, porquanto a lesão ao direito do Reclamante se afigurou quando da extinção do contrato de trabalho

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador.

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato.

Exame Pericial para Verificação de Alcoolismo Patológico.

Recurso de revista. 1. Horas extras e horas in itinere . Salário por produção. Limitação ao adicional.

O trabalhador remunerado por produção recebe o equivalente ao serviço executado em determinado tempo.

Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo. Legalidade. Bloqueio de valores.

Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação.

RO em ação rescisória horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.

Acordo coletivo. Violação de dispositivo.

Sentença nula. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Situação excepcional. IOF. Lei nº 8.033/90.

Advogado empregado. Bancário.

Controvérsias envolvendo o direito à jornada de quatro horas.

Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação.

Capitalização de juros vedada em qualquer periodicidade. Tabela Price.

Presidente nacional da OAB diz que magistrados precisam trabalhar mais

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Execução

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Remição. Prática de falta grave no curso da execução da pena.

Embargos regidos pela lei nº 11.496/2007. Rurícola.

Contrato iniciado antes e extinto após o advento da emenda constitucional n° 28/00. Prescrição aplicável.

Tributário. Encargo de Capacidade Emergencial - ECE. Acórdão a quo com fundamento exclusivamente constitucional.

Inviabilidade de conhecimento do recurso especial.

Tributário. ICMS. Substituição "para frente". Art. 150, § 7º, da CF. Art. 10 da lc 87/1996. Operação em valor menor.

Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Imposibilidade. Adin 1.851/AL.

Parcelamento tributário. PAES. Lei nº 10.684/2003. Valor mínimo de cada prestação.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação processual de regência.

Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).